TJBA envia projeto de reajuste a ALBA

O PL do reajuste do Poder Judiciário já está em tramitação na Assembléia Legislativa. Veja o PL na íntegra:

PROJETO DE LEI Nº 19.744/2012

  

Reajusta os vencimentos dos cargos efetivos e comissionados no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

                        O GOVERNADOR DO ESTADO DA BARIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

                        Art. 1º -  Ficam reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2012:

                        I - o vencimento básico dos cargos de provimento efetivo das Carreiras do Quadro de Pessoal e dos cargos comissionados do Poder Judiciário do Estado da Bahia; e

                        II - as vantagens pessoais incorporadas em valor nominal.

                        Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado da Bahia, que serão suplementadas, se insuficientes, respeitado o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

                        Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DAARIA, em

JAQUES WAGNER

Governador

Acompanhe aqui a tramitação.